1 - Lei das águas 9.433/97 "Política Nacional dos Recursos Hídricos"
2 - Portaria 2.914/11 Controle e vigilânciada qualidade da água para consumo humano e padrão de potabilidade
3 - Código Florestal - Lei 12.651 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa
4 - Plano Diretor Rio Urucuia/ Diagnóstico
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